A Receita Federal está intensificando suas ações no segundo semestre de 2023, com o propósito de identificar e, quando necessário, declarar a inaptidão das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que negligenciaram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos.
Essas obrigações incluem a apresentação de diversas obrigações acessórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).
A inaptidão no CNPJ é um procedimento pelo qual a Receita Federal declara que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não pode ser utilizada. Isso acontece quando um contribuinte não cumpre suas obrigações acessórias e pode ser declarada quando o contribuinte deixa de entregar qualquer uma dessas obrigações por mais de 90 dias, conforme estipulado no inciso I do artigo 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Os comunicados de inaptidão serão disponibilizados na página da Receita Federal na internet, por meio da Delegacia da Receita Federal do Domicílio Tributário do Contribuinte.
Estima-se que até o final de 2023, cerca de 1,8 milhão de inscrições no CNPJ poderão ser consideradas inaptas. Para evitar essa situação, os contribuintes devem regularizar suas pendências relacionadas às escriturações e declarações dos últimos cinco anos.
Para identificar possíveis omissões na entrega das obrigações acessórias, os contribuintes podem utilizar o serviço “Certidões e Situação Fiscal” no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e conferir as “Consultas de Pendências – Situação Fiscal”.
A Receita Federal enfatiza a importância de os contribuintes estarem cientes dessas ações e agirem prontamente para evitar a inaptidão de suas inscrições no CNPJ. Isso é crucial para evitar consequências financeiras significativas e dificuldades operacionais. Cumprir de forma consistente e regular as obrigações fiscais é fundamental para manter a regularidade fiscal no Brasil.
Portanto, é essencial que empresários e empresas estejam atentos a essas obrigações e tomem medidas para evitar que sua inscrição no CNPJ seja declarada inapta. A regularização das omissões é fundamental para manter a conformidade tributária e evitar problemas futuros com a Receita Federal.