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Quando a empresa não realiza corretamente os pagamentos ao INSS, verifica-se uma conduta criminosa, denominada de Apropriação Indébita Previdenciária. Essa conduta é tipificada no Código Penal, em seu artigo 168-A.1 do Código Penal.

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

Para controlar o pagamento, o empregado pode fazer pelo celular mesmo, através de aplicativo, por cadastro no site da própria Previdência Social. Basta entrar no endereço: meu.inss.gov.br. Correntista no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal tem uma opção que mostra as contribuições previdenciárias sob controle.

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