O que é REFIS?

O QUE É REFIS? O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro […]

Imposto

Como o próprio nome já indica, é algo que é obrigado. O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal. A razão pela qual devemos pagar […]

INSS

Quando a empresa não realiza corretamente os pagamentos ao INSS, verifica-se uma conduta criminosa, denominada de Apropriação Indébita Previdenciária. Essa conduta é tipificada no Código Penal, em seu artigo 168-A.1 do Código Penal. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de […]

FGTS

Por lei, as empresas devem depositar até o dia 7 de cada mês 8% do salário-base do empregado formal, aquele que tem carteira assinada. Esse dinheiro é um direito do trabalhador e não deve ser descontado do salário. O EMPREGADOR que não depositar corretamente o FGTS, estará sujeito a multas, sendo também uma falta grave […]