O QUE É REFIS?
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como:
Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), também é possível incluir as Secretarias da Fazenda, estaduais e municipais, pois, é nelas que o Refis consegue incluir impostos como o ICMS e o ISS.
O Refis foi implantado no ano de 2000 através da Lei nº 9.964 e, posteriormente outros programas de parcelamento de dívidas também entraram em vigor, como, o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.
Em 21 anos, o Brasil já abriu 20 programas de Refis — todos eles voltados para grandes empresas.
Dados importante: 50% das empresas que usaram o refis em 2016 logo voltaram à inadimplência.
Ou seja, um bom planejamento tributário é determinante para o caixa da sua empresa.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Também é possível incluir as Secretarias da Fazenda, estaduais e municipais, pois, é nelas que o Refis consegue incluir impostos como o ICMS e o ISS.
O Refis foi implantado no ano de 2000 através da Lei nº 9.964 e, posteriormente outros programas de parcelamento de dívidas também entraram em vigor, como, o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
