Autor: directa

Execução Fiscal

Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento), a 7ª Turma […]

O que é economia tributária?

O QUE É ECONOMIA TRIBUTÁRIA? O termo “economia tributária” relaciona-se à obtenção, de forma lícita (legal, dentro da lei), de redução do pagamento de um ou mais tributos devidos pelo contribuinte.O nível de tributação sobre os produtos e serviços no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar vários negócios. A frase mais adequada desta situação é; […]

O que é REFIS?

O QUE É REFIS? O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro […]

Imposto

Como o próprio nome já indica, é algo que é obrigado. O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal. A razão pela qual devemos pagar […]

INSS

Quando a empresa não realiza corretamente os pagamentos ao INSS, verifica-se uma conduta criminosa, denominada de Apropriação Indébita Previdenciária. Essa conduta é tipificada no Código Penal, em seu artigo 168-A.1 do Código Penal. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de […]

FGTS

Por lei, as empresas devem depositar até o dia 7 de cada mês 8% do salário-base do empregado formal, aquele que tem carteira assinada. Esse dinheiro é um direito do trabalhador e não deve ser descontado do salário. O EMPREGADOR que não depositar corretamente o FGTS, estará sujeito a multas, sendo também uma falta grave […]

Simples Nacional para 2021

Buscar simplificar tributos através do Simples Nacional é uma das ações que muitos empresários desejam realizar. O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), consiste em um regime tributário adotado para empresas que possuem faturamento de até 4,8 milhões por ano, geralmente micro e pequenas empresas. […]

Exclusão base de calculo PIS/Cofins

A tese do século! STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017O Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).O STF definiu que, de 15 de março de […]